2018

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Novidades na tributação para o produtor rural em 2019

Para finalizar o ano de 2018 com nossa coluna Direito do Agronegócio, pretendemos lembrar de algumas novidades instituídas para o setor e que terão impacto para o produtor rural no próximo ano.

A primeira inovação a ser lembrada decorre da Lei n. 13.606/2018, a qual excluiu a obrigatoriedade de apuração e recolhimento para o produtor rural pessoa física e jurídica sobre a receita bruta da produção (“Funrural”), tornando este regime facultativo.

Vejamos a legislação e sua alteração:

Art. 14. O art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 25. (…)
§ 13. O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 desta Lei, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário”.

Art. 15. O art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 25. (…)
§ 7º O empregador pessoa jurídica poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário”.

Deste modo, para o ano de 2019, o produtor rural, seja ele pessoa física ou jurídica, poderá optar pelo pagamento da contribuição ao Funrural, ou, alternativamente, voltar a se submeter à contribuição incidente sobre a folha de salários (artigo 22, I e II, da Lei 8.212/91). A opção se dará “mediante pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural” e a decisão do produtor rural será “irretratável para todo o ano-calendário”, de acordo com o disposto no § 13, art. 25, da Lei 8.212/91, e § 7º do art. 25 da Lei 8.870/94.

Infelizmente, a Receita Federal do Brasil não emitiu qualquer ato formal para esclarecer como os adquirentes deverão agir para evitar riscos no tocante à sub-rogação em virtude da obrigatoriedade de retenção e recolhimento do Funrural, já que os produtores poderão se submeter ao outro regime. Da parte dos adquirentes, ao menos, deverão providenciar documentos onde o produtor rural confirme a forma de opção e envie comprovante do pagamento da competência de janeiro sobre a folha.

Trata-se de uma importante inovação para o setor, que merece avaliação para cada um dos produtores rurais[1].

Outra inovação normativa também relacionada às contribuições previdenciárias diz respeito à sujeição ao e-Social dos produtores rurais pessoas físicas a partir de janeiro de 2019, conforme Resolução do Comitê Diretivo n. 2/2016, com a alteração promovida pela Resolução n. 05/2018.

É o que dispõe o art. 2º de referida Resolução ao esclarecer que “o início da obrigatoriedade de utilização do e-Social dar-se-á:

“III – em janeiro de 2019, para o 3º grupo, que compreende os obrigados ao eSocial não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem respectivamente os incisos I, II e IV, exceto os empregadores domésticos; e (Redação dada pelo(a) Resolução CDeS nº 5, de 02 de outubro de 2018)”

Importante esclarecer que o não cumprimento dessa obrigação acessória pelos produtores rurais pode gerar penalidades.

Já quanto ao IRPF – imposto sobre a Renda -, temos como inovação para 2019 quanto ao livro caixa, pois, houve a edição da Instrução Normativa n. 1.848, de 28 de novembro de 2018, que alterou a Instrução Normativa n. 83/2001, que enuncia:

“Art. 23-A. A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) deverá entregar, com observância ao disposto no § 4º do art. 23, arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
§ 1º O leiaute e o manual de preenchimento do LCDPR serão divulgados pela Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) por meio de Ato declaratório Executivo (ADE) a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU).
§ 2º O LCDPR deverá ser assinado digitalmente, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 3º A entrega do arquivo digital que contém o LCDPR escriturado e assinado em conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser realizada até o final do prazo de entrega da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no respectivo ano-calendário.
§ 4º O contribuinte que auferir, no ano-calendário, receita bruta total da atividade rural inferior à prevista no caput poderá escriturar e entregar o LCDPR.”

“Art. 23-B. Estará sujeito às multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o produtor rural pessoa física que deixar de apresentar o LCDPR no prazo estabelecido pelo § 3º do art. 23-A ou o apresentar com incorreções ou omissões.”

Sendo assim, para 2019, para apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o produtor rural com receita bruta superior ao valor de R$ 3.600.000,00, obrigatoriamente, ficará sujeito ao livro caixa do produtor rural eletrônico (LCDPR), sendo que seu descumprimento pode gerar multas.

São, portanto, algumas inovações na tributação do produtor rural para o ano de 2019.

Fonte: Conjur

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Temer prorroga até dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PAR)

O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 867/2018, que estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PAR), que se trata de um conjunto de ações a serem adotadas por proprietários rurais, como iniciativas de recuperação ou conservação ambiental, para regularizar o imóvel.
A inscrição do imóvel rural no CAR (Cadastro Ambiental Rural) é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo essa adesão ser requerida até 31 de dezembro de 2019, permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo”, cita norma, que altera trecho do novo Código Florestal.A MP está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (27/12).

(Texto corrigido e alterado às 19h para corrigir a informação de que a MP assinada pelo presidente Michel Temer se referia à prorrogação do prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural.)

Fonte: Globo Rural

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Apesar de vetos derrubados, agricultores protestam contra Funrural em Brasília

Embora o Congresso Nacional tenha derrubado na noite de ontem (03) os vetos do presidente Michel Temer sobre Refis do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) disposto na Lei 13.606/2018, agricultores de Mato Grosso estão nesta quarta-feira (04) protestando em Brasília contra a cobrança do passivo retroativo do fundo.
De acordo com a diretoria da Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja), apesar da derrubada dos vetos, ainda permanece um passivo para o produtor rural estabelecido com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, declarando constitucional a cobrança do Funrural.
“A lei reduziu a alíquota para 1,2%, o que é bom, porque houve redução de carga tributária. Porém, existe um passivo a ser pago. A Aprosoja está apoiando este manifesto exatamente para pleitear uma modulação no STF, que no ano passado declarou o Funrural constitucional”, afirma o presidente da Aprosoja, Antônio Galvan.
Ainda, conforme a associação, os agricultores entendem que estavam amparados por uma decisão anterior do próprio STF, que tinha julgado o Funrural inconstitucional. “E exatamente por isso não recolheu. A decisão do Supremo no ano passado trouxe insegurança jurídica em relação a cobrança do fundo, já que o STF sempre teve o posicionamento da inconstitucionalidade”, completa Galvan.
Sobre os vetos – O presidente havia vetado, no dia 9 de janeiro, 24 dispositivos do texto aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. Temer justificou que os vetos foram recomendados por técnicos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. A legislação sancionada previa a quitação dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. A adesão ao programa seria aceita até 28 de fevereiro de 2018.
Agora, um dos principais vetos derrubados foi o desconto de 100% das multas e encargos do saldo das dívidas para quem aderir ao Refis.
Sobre essa derrubada dos vetos, a Aprosoja recomenda que cada produtor, individualmente, faça o levantamento de seus débitos. Com levantamento em mãos, o agricultor deve avaliar sua situação financeira e seus débitos e decidir, também individualmente, se adere ao Refis até o dia 30 de abril. “É preciso reforçar que esta é uma decisão individual”, reitera o presidente da associação, Antônio Galvan.
Fonte: Ascom Aprosoja

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Comissões de Defesa Agrícola e Logística se reúnem nesta terça

As comissões de Defesa Agrícola e Logística da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) se reuniram, separadamente, na manhã desta terça-feira (10). Esta é a primeira reunião do ano de Logística e a segunda de Defesa.  O objetivo dos grupos de trabalho é debater temas das respectivas áreas que impactam na rotina dos agricultores do Estado.
No caso de Logística, a primeira pauta foi definir o vice-coordenador da Comissão. “Votamos de maneira unânime no nome do Oldair Sangaletti, que já é nosso vice-presidente Leste. A escolha é justificada por ele estar em uma região que logisticamente é uma das mais esquecidas de Mato Grosso e, portanto, será um bom representante”, afirma o coordenador da Comissão, Diogo Rutilli.
Em seguida, foi apresentado o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (Evtea) do Rio das Mortes (Araguaia/Tocantins) pela empresa R. Peotta. O estudo era bastante aguardado pela Aprosoja e Movimento Pró-Logística e, portanto, considerado um avanço para o setor. Outras hidrovias debatidas foram Arinos/Juruena e Teles Pires/Tapajós.
Também estiveram na pauta as rodovias federais prioritárias para o setor (BR-080 e BR-158, por exemplo) e a situação da concessão da BR-163/364.
O convite para Estradeiro da BR-174, que começa no dia 16 de abril, também foi reforçado pelo coordenador da Comissão, Diogo Rutilli.
Defesa Agrícola – Os membros da Comissão de Defesa Agrícola também estiveram reunidos nesta manhã. Na pauta, os principais projetos e programas da área. São eles:  Classificador Legal, Aproclima, Monitor da Segurança e Semente Forte.
Uma das principais evoluções ocorreu no programa Classificador Legal. A Comissão sugeriu a renovação do contrato com quatro classificadores regionais e foi dado o aval para a contratação de mais um classificador para as regiões Norte e Oeste, que ainda passarão pela pauta da diretoria da Aprosoja.  “Caso seja aprovado, este quinto profissional atenderá nas duas regiões, Norte e Oeste, por serem locais com altas demandas”, explica o coordenador da Comissão, Lucas Costa Beber.
Hoje, a Região Norte responde por 30% da produção de soja de Mato Grosso, seguida por Oeste (25% da produção), Sul  (25%) e Leste (20% ).
Em relação ao Aproclima, programa criado em 2016 com o foco inicial de encaminhar aos associados a previsão climática semanal e previsões mais detalhadas de 15 em 15 dias e de 90 em 90 dias. Na reunião de hoje ficou definido que o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) fará um diagnóstico de qual a melhor maneira de manter as estações meteorológicas que serão instaladas em Mato Grosso.
“Além disso, vale destacar que o programa trará como reflexo a adequação climática para o seguro rural de Mato Grosso, já que hoje ele atende muito mais as regiões Sul e Sudeste. Essa adaptação, focada no nosso clima, é uma demanda bastante antiga”, completa Beber.
Sobre o Projeto Monitor, parceria entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e a Aprosoja para reforçar a segurança dos produtores rurais, o coordenador da Comissão explicou aos membros que ainda nesta semana a diretoria da Aprosoja recebe o Instituto Von Braun, que fabrica tecnologia para rastreabilidade por chips. O objetivo é que seja possível rastrear os defensivos agrícolas ainda neste ano, para a safra de soja.
Sobre o projeto Semente Forte, o grupo definiu que as pesquisas de laboratório para verificar a qualidade das sementes utilizadas em Mato Grosso se iniciarão também nesta próxima safra de soja.

 

Fonte: Ascom Aprosoja

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Aprosoja é contra aumento de carga tributária no setor

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), após reunião da sua diretoria plena com o conselho consultivo (formado pelos seus ex-presidentes), vem a público na defesa do interesse dos seus quase seis mil associados, se manifestar contrária veementemente a qualquer tipo de tributação direta ou indireta que afete o setor, particularmente o Fundo Especial de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

Fonte: Ascom Aprosoja

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