Milho

23-09-16-lista-tributacao-770x480

Novidades na tributação para o produtor rural em 2019

Para finalizar o ano de 2018 com nossa coluna Direito do Agronegócio, pretendemos lembrar de algumas novidades instituídas para o setor e que terão impacto para o produtor rural no próximo ano.

A primeira inovação a ser lembrada decorre da Lei n. 13.606/2018, a qual excluiu a obrigatoriedade de apuração e recolhimento para o produtor rural pessoa física e jurídica sobre a receita bruta da produção (“Funrural”), tornando este regime facultativo.

Vejamos a legislação e sua alteração:

Art. 14. O art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 25. (…)
§ 13. O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 desta Lei, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário”.

Art. 15. O art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 25. (…)
§ 7º O empregador pessoa jurídica poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário”.

Deste modo, para o ano de 2019, o produtor rural, seja ele pessoa física ou jurídica, poderá optar pelo pagamento da contribuição ao Funrural, ou, alternativamente, voltar a se submeter à contribuição incidente sobre a folha de salários (artigo 22, I e II, da Lei 8.212/91). A opção se dará “mediante pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural” e a decisão do produtor rural será “irretratável para todo o ano-calendário”, de acordo com o disposto no § 13, art. 25, da Lei 8.212/91, e § 7º do art. 25 da Lei 8.870/94.

Infelizmente, a Receita Federal do Brasil não emitiu qualquer ato formal para esclarecer como os adquirentes deverão agir para evitar riscos no tocante à sub-rogação em virtude da obrigatoriedade de retenção e recolhimento do Funrural, já que os produtores poderão se submeter ao outro regime. Da parte dos adquirentes, ao menos, deverão providenciar documentos onde o produtor rural confirme a forma de opção e envie comprovante do pagamento da competência de janeiro sobre a folha.

Trata-se de uma importante inovação para o setor, que merece avaliação para cada um dos produtores rurais[1].

Outra inovação normativa também relacionada às contribuições previdenciárias diz respeito à sujeição ao e-Social dos produtores rurais pessoas físicas a partir de janeiro de 2019, conforme Resolução do Comitê Diretivo n. 2/2016, com a alteração promovida pela Resolução n. 05/2018.

É o que dispõe o art. 2º de referida Resolução ao esclarecer que “o início da obrigatoriedade de utilização do e-Social dar-se-á:

“III – em janeiro de 2019, para o 3º grupo, que compreende os obrigados ao eSocial não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem respectivamente os incisos I, II e IV, exceto os empregadores domésticos; e (Redação dada pelo(a) Resolução CDeS nº 5, de 02 de outubro de 2018)”

Importante esclarecer que o não cumprimento dessa obrigação acessória pelos produtores rurais pode gerar penalidades.

Já quanto ao IRPF – imposto sobre a Renda -, temos como inovação para 2019 quanto ao livro caixa, pois, houve a edição da Instrução Normativa n. 1.848, de 28 de novembro de 2018, que alterou a Instrução Normativa n. 83/2001, que enuncia:

“Art. 23-A. A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) deverá entregar, com observância ao disposto no § 4º do art. 23, arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
§ 1º O leiaute e o manual de preenchimento do LCDPR serão divulgados pela Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) por meio de Ato declaratório Executivo (ADE) a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU).
§ 2º O LCDPR deverá ser assinado digitalmente, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 3º A entrega do arquivo digital que contém o LCDPR escriturado e assinado em conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser realizada até o final do prazo de entrega da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no respectivo ano-calendário.
§ 4º O contribuinte que auferir, no ano-calendário, receita bruta total da atividade rural inferior à prevista no caput poderá escriturar e entregar o LCDPR.”

“Art. 23-B. Estará sujeito às multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o produtor rural pessoa física que deixar de apresentar o LCDPR no prazo estabelecido pelo § 3º do art. 23-A ou o apresentar com incorreções ou omissões.”

Sendo assim, para 2019, para apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o produtor rural com receita bruta superior ao valor de R$ 3.600.000,00, obrigatoriamente, ficará sujeito ao livro caixa do produtor rural eletrônico (LCDPR), sendo que seu descumprimento pode gerar multas.

São, portanto, algumas inovações na tributação do produtor rural para o ano de 2019.

Fonte: Conjur

IMG_5559

Comissões de Defesa Agrícola e Logística se reúnem nesta terça

As comissões de Defesa Agrícola e Logística da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) se reuniram, separadamente, na manhã desta terça-feira (10). Esta é a primeira reunião do ano de Logística e a segunda de Defesa.  O objetivo dos grupos de trabalho é debater temas das respectivas áreas que impactam na rotina dos agricultores do Estado.
No caso de Logística, a primeira pauta foi definir o vice-coordenador da Comissão. “Votamos de maneira unânime no nome do Oldair Sangaletti, que já é nosso vice-presidente Leste. A escolha é justificada por ele estar em uma região que logisticamente é uma das mais esquecidas de Mato Grosso e, portanto, será um bom representante”, afirma o coordenador da Comissão, Diogo Rutilli.
Em seguida, foi apresentado o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (Evtea) do Rio das Mortes (Araguaia/Tocantins) pela empresa R. Peotta. O estudo era bastante aguardado pela Aprosoja e Movimento Pró-Logística e, portanto, considerado um avanço para o setor. Outras hidrovias debatidas foram Arinos/Juruena e Teles Pires/Tapajós.
Também estiveram na pauta as rodovias federais prioritárias para o setor (BR-080 e BR-158, por exemplo) e a situação da concessão da BR-163/364.
O convite para Estradeiro da BR-174, que começa no dia 16 de abril, também foi reforçado pelo coordenador da Comissão, Diogo Rutilli.
Defesa Agrícola – Os membros da Comissão de Defesa Agrícola também estiveram reunidos nesta manhã. Na pauta, os principais projetos e programas da área. São eles:  Classificador Legal, Aproclima, Monitor da Segurança e Semente Forte.
Uma das principais evoluções ocorreu no programa Classificador Legal. A Comissão sugeriu a renovação do contrato com quatro classificadores regionais e foi dado o aval para a contratação de mais um classificador para as regiões Norte e Oeste, que ainda passarão pela pauta da diretoria da Aprosoja.  “Caso seja aprovado, este quinto profissional atenderá nas duas regiões, Norte e Oeste, por serem locais com altas demandas”, explica o coordenador da Comissão, Lucas Costa Beber.
Hoje, a Região Norte responde por 30% da produção de soja de Mato Grosso, seguida por Oeste (25% da produção), Sul  (25%) e Leste (20% ).
Em relação ao Aproclima, programa criado em 2016 com o foco inicial de encaminhar aos associados a previsão climática semanal e previsões mais detalhadas de 15 em 15 dias e de 90 em 90 dias. Na reunião de hoje ficou definido que o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) fará um diagnóstico de qual a melhor maneira de manter as estações meteorológicas que serão instaladas em Mato Grosso.
“Além disso, vale destacar que o programa trará como reflexo a adequação climática para o seguro rural de Mato Grosso, já que hoje ele atende muito mais as regiões Sul e Sudeste. Essa adaptação, focada no nosso clima, é uma demanda bastante antiga”, completa Beber.
Sobre o Projeto Monitor, parceria entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e a Aprosoja para reforçar a segurança dos produtores rurais, o coordenador da Comissão explicou aos membros que ainda nesta semana a diretoria da Aprosoja recebe o Instituto Von Braun, que fabrica tecnologia para rastreabilidade por chips. O objetivo é que seja possível rastrear os defensivos agrícolas ainda neste ano, para a safra de soja.
Sobre o projeto Semente Forte, o grupo definiu que as pesquisas de laboratório para verificar a qualidade das sementes utilizadas em Mato Grosso se iniciarão também nesta próxima safra de soja.

 

Fonte: Ascom Aprosoja

reuniaoaprosoja

Aprosoja é contra aumento de carga tributária no setor

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), após reunião da sua diretoria plena com o conselho consultivo (formado pelos seus ex-presidentes), vem a público na defesa do interesse dos seus quase seis mil associados, se manifestar contrária veementemente a qualquer tipo de tributação direta ou indireta que afete o setor, particularmente o Fundo Especial de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

Fonte: Ascom Aprosoja

Fale Conosco

Contato

Cuiabá - MT

(65) 3023-2320

Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1836 Edifício Work Center - 3° Andar - Sala 305 Bosque da Saúde.
CEP: 78050-000

Campo Grande - MS

(67) 9 9292-1900

Rua Antônio Maria Coelho, 5165 - Santa Fé
CEP: 79021-170

LOGO---CRIATIVA-sem-favicon-2